Pouco mais de 600 mil números de telefones foram cadastrados na lista de bloqueio de telemarketing no Procon-SP desde abril de 2009, quando entrou em vigor a lei estadual 13.226/2008 – conhecida também como "não perturbe". Isso representa pouco mais de 1% dos telefones fixos instalados (14,7 milhões de linhas) e de celulares habilitados (cerca de 45,5 milhões) no estado. Mais de 50% dos bloqueios foram pedidos nos dois primeiros meses da vigência da lei.

Se olharmos apenas para os números, a impressão é de que a lei antitelemarketing não atraiu os consumidores. Em outras palavras, aparentemente o telemarketing ativo não incomodava tanto a ponto de ser necessário criar uma legislação para barrar a prática.

Mas não é dessa forma que os especialistas fazem a leitura sobre a baixa adesão à lei de bloqueio de telefone. Para eles, os consumidores não queriam ser importunados em seu horário de descanso, principalmente à noite e nos fins de semana. Isso não significava que não desejavam receber ofertas de produtos e serviços, mas que queriam regras claras sobre os processos de ofertas.

O próprio deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), autor do projeto que originou a lei 13.226/2008, não classifica como tímido o número de adesões. Segundo sua assessoria de imprensa, o objetivo não era que fossem bloqueados todos os números de telefones, mas que a privacidade do consumidor fosse respeitada, e que quem não desejasse receber ofertas de produtos e serviços pudesse se manifestar nesse sentido.

Melhores resultados – Sem contar que, com a lei "não pertube", na opinião de Carlo Gibertini, diretor de pré-vendas da XGEN (empresa especializada na comercialização, projeto e implementação da plataforma CTI Aspect e de testes e monitoramento da Empirix), foi estabelecido um padrão para o telemarketing ativo. Além disso, ficou claro para o consumidor a quem ele deve reclamar caso se sinta importunado.

"Para quem atua na área de telemarketing ativo, tudo ficou também mais claro. Hoje se sabe quem quer receber ligações", afirma. Para o especialista, a lista de bloqueio de telefones possibilitou o expurgo dos mailings, culminando com economia de recursos. "Podemos dizer que, agora, o telemarketing ativo é uma ferramenta de venda com melhores resultados, uma vez que já se conhece quem não tem interesse na oferta."

A inclusão de um número de telefone na lista do Procon é feita de forma online. É também via internet que os consumidores podem denunciar as empresas que eventualmente desrespeitarem sua solicitação de bloqueio.

Reclamações – Mas os consumidores não têm feito tantas reclamações contra as empresas. O número de denúncias por desrespeito à lei é pequeno, conforme afirmou Renan Ferraciolli, assistente de direção do Procon-SP. Na primeira rodada de instrução de processos administrativos sancionatórios, nove empresas foram apontadas por 641 consumidores. "Esses números estão sendo pulverizados e nenhuma empresa se destaca em quantidade de denúncias", diz o representante do Procon. Os últimos dados apontam cerca de 3 mil denúncias para 600 empresas.

As empresas autuadas podem receber multas que variam de R$ 212 a R$ 3,5 milhões. Esses valores estão determinados pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. "Quanto maior o porte da empresa, mais o valor da multa se aproxima do limite", finaliza Ferraciolli.

Os valores das multas são estipulados com base em três critérios: a gravidade da infração, a receita bruta mensal da empresa e a vantagem auferida por ela. O propósito do Procon ao multar as empresas não é somente punitivo, mas educativo, tendo como objetivo a redução da violação dos direitos do consumidor.

O QUE DIZ O CDC

Artigo 56
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Artigo 57
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos (redação dada pela lei 8.656, de 21.5.1993).
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo (parágrafo acrescentado pela lei 8.703, de 6.9.1993).